sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Oficial: Brasil Regulamenta “Lei dos Sacoleiros”

Por Guilherme Dreyer Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com

Após nove meses de espera desde a publicação do texto da Lei nº 11.898/09 no Diário Oficial da União, o governo federal publicou, nesta quinta-feira (10), o Decreto Presidencial nº 6.956, que define as regras para a aplicação prática do regime tributário criado pela “Lei dos Sacoleiros”.

No decreto, dado a conhecer ontem (10), em primeira-mão, pelo SopaBrasiguaia.com, ficam definidos aspectos práticos como as regras para a abertura de microempresas pelos atuais sacoleiros, o limite anual de compras, a lista de itens permitidos e a alíquota única a ser aplicada.

Assim, o governo determina que para aderir à nova lei as microempresas devem, obrigatoriamente, optar pelo Simples Nacional e contar com habilitação prévia da Receita Federal do Brasil (RFB), em licença a ser efetivada no primeiro dia útil do mês seguinte à solicitação.

Ficou definido, também, que o limite anual para compras de artigos, destinados à venda ao consumidor final em território brasileiro, será de R$ 110 mil, com limites trimestrais de R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre e R$ 37 mil para cada um dos dois últimos trimestres do ano.

Quanto à alíquota de importação, que engloba seis tributos federais e pode, futuramente, vir a incorporar impostos estaduais para desburocratizar seu pagamento, o decreto define valor único de 25%, pago à vista no momento da importação do produto, com base de cálculo sobre o valor da nota fiscal apresentada.

Apesar da normatização, no entanto, a entrada em vigência do Regime de Tributação Unificada (RTU) criado pela nova lei não será imediata. Para mais detalhes sobre os motivos que impedem o uso imediato do novo sistema, bem como conferir a argumentação da RFB, clique aqui.

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Regulamentação da Lei dos Sacoleiros (Íntegra)

Confira, na íntegra, o texto do Decreto nº 6.956, publicado pelo governo brasileiro nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União, para regulamentar a aguardada aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) criado pela Lei dos Sacoleiros. Inclui link para lei que cria o RTU. Mais...

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