segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Sacoleiros: Lei Depende de Adequação da Receita

Por Guilherme Dreyer Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com

Apesar de já estar normatizada pelo Decreto Presidencial nº 6.956, publicado na última quinta-feira (10), a aplicação da Lei nº 11.898 (Lei dos Sacoleiros) ainda depende de adequações legais e estruturais da Receita Federal do Brasil (RFB) para que possa sair do papel.

No campo legal, conforme informação revelada por Sandro Serpa, subsecretário nacional de Tributação e Contenciosos, no dia seguinte à publicação do Decreto, estão pendentes a publicação de uma portaria do Ministério da Fazenda e a emissão de instruções normativas internas da RFB.

- Saiba tudo sobre a normatização da Lei dos Sacoleiros

Dessa maneira, Serpa estima que a aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) venha a ocorrer apenas em 2010, frustrando as expectativas de comerciantes e sacoleiros que receberam com efusiva satisfação a notícia da normatização da nova lei.

No campo estrutural, a delegacia da RFB em Foz do Iguaçu, bem como demais cidades com fronteira aduaneira com o Paraguai, deve destinar sala ou edificação específica para que os produtos importados via RTU sejam vistoriados e tributados pelos fiscais.

No caso de Foz do Iguaçu, uma das possibilidades imediatas é a destinação de espaços situados na própria aduana da Ponte da Amizade. Técnicos defendem, no entanto, o aluguel de um barracão nas proximidades da cabeceira da ponte ou o uso de parte do imóvel ocupado pelo DNIT na Vila Portes.

Outra necessidade da delegacia iguaçuense é a contratação de mais auditores para a realização do serviço. “Para isso entrei com recurso pedindo mais contratações de auditores fiscais na RFB para atendimento”, informou o deputado federal Fernando Giacobo, em entrevista ao Jornal do Iguaçu.

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Um comentário:

  1. Seu site é a melhor referência na internet para quem acompanha o desenlance da RTU.
    Parabéns pelas informações.

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