sexta-feira, 9 de outubro de 2009

Sacoleiros: Paraguai Tem Pendências Quanto à Lei

Por Guilherme Dreyer Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com

Mesmo normatizada por decretos da Presidência brasileira, a aplicação da chamada “Lei dos Sacoleiros” (Lei nº 11.898/09) ainda é um sonho distante. Para que sua utilização seja possível, uma série de providências deve ser adotada, tanto no Brasil, quanto no Paraguai.

No caso do Brasil, estão pendentes a publicação de uma portaria reguladora do Ministério da Fazenda e de instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB), como forma de instruir os agentes-fiscais sobre os procedimentos quanto ao Regime de Tributação Unificada (RTU) criado pela nova lei.

Falta, também, definir os membros da Comissão de Monitoramento do RTU, criada para verificar o andamento do novo regime; e destinar espaço específico na aduana da Ponte da Amizade (ou adjacências) para uso dos futuros microimportadores. A previsão é de que tais temas sejam definidos até março de 2010.

No lado paraguaio, por sua vez, matéria publicada pelo Diário Última Hora dá conta de que o Ministério da Fazenda local, através de sua Subsecretaria de Tributação, deve elaborar a lista de comerciantes e estabelecimentos habilitados para trabalhar com o RTU e definir padrões para a emissão de notas fiscais.

Um dos pontos-chaves das novas notas será a informatização e sua disponibilidade para consulta, em tempo real, em sistema eletrônico que unirá as aduanas de Brasil e Paraguai e possibilitará o combate instantâneo a fraudes ao fisco de ambos países.

Negociadores brasileiros e paraguaios devem definir, ainda, a forma e os meios de transporte das mercadorias despachadas via RTU entre o recinto aduaneiro a ser instalado na nova aduana paraguaia (com conclusão prevista para dezembro) e o recinto habilitado pela RFB em Foz do Iguaçu.

Um dos temores dos comerciantes da cidade paraguaia é de que a excessiva burocracia dilate em demasia o processo e espante os sacoleiros interessados, que para beneficiarem-se do novo regime, terão de abrir empresa em território brasileiro e cadastrá-la junto à RFB.

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