quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Lei dos Sacoleiros Segue Sem Prazo de Aplicação

Por Guilherme Dreyer Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com

Empresários de Ciudad del Este reuniram-se, nesta terça-feira (01), com integrantes do governo paraguaio para apurar o andamento dos trâmites operacionais para a posta em marcha do Regime de Tributação Unificada (RTU) criado no Brasil pela “Lei dos Sacoleiros”.

De acordo com o jornal La Nación, participaram do encontro representantes da Federação das Câmaras de Comércio do Alto Paraná (FEDECÁMARAS), principal entidade empresarial envolvida no processo de negociação e formalização das atividades comerciais na região fronteiriça.

Em declarações prévias à reunião, Juan Armando Santamaría, porta-voz da FEDECÁMARAS, lamentou o fato de que, apesar da publicação em Diário Oficial e da normatização promovida pelo governo brasileiro, até o momento, ainda não tenha-se um prazo concreto para a aplicação prática da nova lei.

Para que seja possível a utilização do RTU pelos sacoleiros que abrirem microimportadoras legalmente registradas em território brasileiro, estão pendentes, ainda, detalhes como a habilitação de espaços próprios para fiscalização aduaneira e um sistema de transmissão de dados entre os fiscos de ambos países.

Tal sistema permitirá, entre outras funcionalidades, a aferição em tempo real das notas fiscais apresentadas pelos futuros microimportadores, no momento de seu ingresso ao Brasil, prevenindo o uso de notas frias e/ou adulteradas e garantindo o pagamento de impostos, também, em território paraguaio.

Em declarações reproduzidas pelo Diário TN Press, de Ciudad del Este, Héctor Lacognata, ministro das Relações Exteriores do Paraguai, assegurou que o RTU atenderá, “em linhas gerais, de 90% a 95% das expectativas dos empresários”.

Com a aplicação do novo regime, sacoleiros brasileiros, devidamente formalizados, poderão trazer ao Brasil mercadorias com destinação comercial (possibilidade vetada na legislação atual), pagando alíquota federal de 25% na aduana e evitando os riscos de apreensão de seus produtos.

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