sábado, 13 de março de 2010

Lei dos Sacoleiros: Brasil e Paraguai Assinam Ata

Por Guilherme Dreyer Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com

Reunidos em Brasília, representantes dos governos de Brasil e Paraguai assinaram, na última quinta-feira (11), uma “Ata de Compromisso” em prol da implementação do Regime de Tributação Unificada (RTU) criado pela Lei dos Sacoleiros (Lei nº 11.898/09).

De acordo com o documento, repercutido pelos principais meios de comunicação do Paraguai, Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil (RFB); e Ministério da Fazenda e Direção Nacional das Aduanas, do Paraguai, comprometem-se a agilizar os trâmites para que o novo regime possa finalmente ser aplicado.

A expectativa para que isto ocorra, no entanto, não é das mais otimistas, com as necessidades de ajustes de nomenclaturas aduaneiras, destinação de espaços físicos, regularização de meios de transporte e implantação de um sistema integrado de transmissão de dados devendo tardar no mínimo até junho.

Um dos principais problemas técnicos, precisamente, é a aplicação do software criado pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) e que exigirá, para seu funcionamento, a criação de um padrão de notas fiscais para reconhecimento nas aduanas dos dois países.

A “Ata de Compromisso” traz, no entanto, definições importantes como a necessidade de que eventuais alterações na lista de produtos permitidos para importação sejam debatidas com 90 dias de antecedência e a realização de atualizações periódicas para contemplar o surgimento de novos produtos e tecnologias.

A responsabilidade pela habilitação dos veículos autorizados a transportar mercadorias entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu estará a cargo das respectivas prefeituras, que poderão, desta maneira, habilitar táxis e vans para que atuem no sistema “o que leva, não traz”.

Para ler a versão em espanhol da “Ata de Compromisso” (a versão em português, no momento da publicação deste artigo, ainda não encontrava-se disponível na internet), clique aqui. Para saber mais sobre a Lei dos Sacoleiros, clique aqui.

Leia Também...

Fronteira Aguarda Novidades Sobre Lei dos Sacoleiros

Meios de comunicação do lado paraguaio da fronteira divulgaram, nesta quarta-feira (10), animadoras notícias sobre o avanço dos tramites para a aplicação prática da Lei dos Sacoleiros, depois de quase um mês de ausência de novidades sobre o tema. Mais...

Especial: Regulamentação da Lei dos Sacoleiros

Leia tudo o que já foi publicado no Sopa desde que, na última quinta-feira (10), o governo brasileiro publicou, em Diário Oficial, o Decreto Presidencial nº 6.956, que define as regras de aplicação e regulamenta a vigência da “Lei dos Sacoleiros”. Mais...

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Esta é uma área voltada ao leitor do Sopa Brasiguaia e tem como objetivo permitir sua colaboração de maneira ágil, franca e aberta, prezando pela integridade moral de terceiros. As opiniões expressas nos comentários não representam a opinião do Sopa Brasiguaia.