quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Lei dos Sacoleiros Continua Sem Sair do Papel

Por Guilherme Dreyer Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com

Passados mais de 18 meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei nº 11.898/09, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para formalizar a atividade dos atuais sacoleiros na fronteira com o Paraguai, permanece sem sair do papel.

Em reportagem publicada em sua edição online nesta quarta-feira (25), o Diário Última Hora, do Paraguai, aponta que, apesar do longo período transcorrido, a normativa ainda encontra-se em fase de “testes” para sua aplicação prática, em tarefa que envolve os governos de Brasil e Paraguai.

Em entrevista à referida fonte, Fabián Domínguez, chefe de Relações Internacionais da Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), do Paraguai, informou que o momento atual é de ajustes para a implantação do sistema de informática que conectará as aduanas de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu.

O objetivo de tal sistema é permitir que as notas fiscais e comprovantes apresentados pelos futuros microimportadores à Receita Federal do Brasil (RFB) possam ser conferidos, em tempo real, para prevenir a adulteração de documentos e assegurar que os lojistas paraguaios paguem seus devidos impostos.

Somente após o término dos “ajustes”, que pode ocorrer já no início de setembro, terá início o cadastro dos sacoleiros que desejam inscrever-se no novo regime e que precisarão, para tanto, abrir uma microimportadora e inscrever-se junto ao Simples Nacional.

Se tudo correr bem e não tivermos nenhum tipo de atraso, o que pode acontecer unicamente por algum impedimento dos colegas do Brasil, porque nós estamos com tudo disposto, o sistema deve estar em operação no início de 2011”, avaliou Domínguez.

Com o RTU, os sacoleiros que tornarem-se microimportadores poderão trazer cotas trimestrais de mercadorias adquiridas no Paraguai, com destinação comercial, pagando alíquota de 25% que unifica a cobrança dos seis impostos federais que incidem sobre a importação.

As novas regras, vale frisar, valerão apenas para os sacoleiros que constituírem empresas. Para os demais compristas e turistas que visitam a região fronteiriça, nada muda em relação ao atual sistema, que estipula cota de US$ 300,00, alíquota de 50% e proibição de compra de produtos para revenda.

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