quarta-feira, 1 de setembro de 2010

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6 comentários:

  1. Puxa Pessoal cade as noticias atualizadas do site o site e otimo nao deixem ele sem atualizacoes diarias

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  2. Cadê o pessoal do sopabrasiguai ewstou sentido falta das noticias quentinhas da região da triplice fronteira.

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  3. Cadê as atualizações... porque parou?

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  4. porque sopa brasiguaia ya no actualizan las noticias

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  5. OI:

    Cadê as noticias atuais que tinha todo dia?

    Clemente
    clemente.vaz@gmail.com

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  6. Segundo o claro e objetivo entendimento da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, publicada no DOU de 3.8.2010, que Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. e Portaria MF nº 440/2010

    Deixa claro em seu artigo que A cota de isenção de impostos tem validade de 30 dias. Portanto, se fizer compras no Paraguai hoje, só terá direito a trazer mercadorias para o Brasil, sem pagar impostos, depois de 30 dias! mesmo que elas estejam abaixo do limite de US$ 300,00. Compras feitas nesse intervalo pagarão 50% sobre o valor total da nota fiscal apresentada.

    # E não o valor total da nota, essa pratica na cobrança do valor total da nota de quem está com cota "0" (zero) não está clara os Auditores Fiscais, pois estão praticando a cobrança do valor total da nota com multa e não o valor que rege a Normativa e a Portaria que é de 50% sobre os valores memso pra quem já esteja declarado ou seja Cota zero, e volta a fazer compras no paraguay dentro do periodo de 30 dias. sendo assim uma afronta as direitos do Cidadão, que quando tenta argumentar naquele orgão é repremido e amedrontado pelos Fiscais que perguntam se eles querem ficar sem as mercadorias? isso é uma absurdo e uma total falta de respeito e Humanidade e despedaço do direito do cidadão.

    Seção IV - Da Tributação especial

    Art. 41. O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão-somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens.

    § 1o O valor tributável a que se refere o caput corresponde ao valor:

    I - global que exceder o limite de isenção previsto para:

    a) a via de transporte, expresso no inciso III do caput do art. 33; e

    b) aquisição de bens em loja franca de chegada no País; ou

    II - dos bens a que se refere o inciso III do caput do art. 33, integrantes de bagagem:

    a) desacompanhada, atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 8º;

    b) acompanhada de viajante que já tiver usufruído a isenção de tributos dentro do período a que se refere o § 5º do art. 33;

    c) de tripulante; e

    d) de viajante, civil ou militar, embarcado em veículo militar procedente do exterior.

    § 2o Os bens tributados pelo regime de que trata o caput são isentos do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos bens relacionados nos incisos II a IV do § 1º do art. 33 e a outros bens classificados no Capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

    § 4o O disposto neste artigo não se aplica aos bens de viajante que trata o art. 44.

    Art. 42. Para fins de determinação do valor dos bens de viajante considerar-se-á o valor de sua aquisição à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente.

    Parágrafo único. Na falta do valor de aquisição dos bens a que se refere o caput, pela não apresentação ou inexatidão da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, a autoridade aduaneira estabelecerá o valor dos bens, utilizando-se de catálogos, listas de preços ou outros indicadores de valor.

    Art. 43. O pagamento do imposto devido e, quando for o caso, das penalidades pecuniárias e acréscimos legais, precederá o desembaraço aduaneiro de bens de viajante.
    Conclusão: em momento algum se ler ou se entende que o valor pra quem já está devidamente declarado será cobrado 100% e mais multa de 50% e sim que será a esse atribuido o valor de 50% da fatura mesmo que essa seja de valor igual ou inferior a 300$. pertendo assim o direito de insenção para valor igual ou inferior a cota de 300$.

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