sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Lei dos Sacoleiros continua na “geladeira”

01.10.10 - Na data de hoje, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementa, em todas as fronteiras, portos e aeroportos do Brasil, a nova legislação de bagagem criada pela Portaria MF nº 440/2010, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059.

No Paraguai, o assunto é destaque nos principais meios de comunicação do país, que chamam a atenção para um detalhe que, na imprensa daqui, está passando batido: a mais completa ausência de novidades quanto à Lei nº 11.898 (Lei dos Sacoleiros), em vigor desde janeiro de 2009, porém, jamais tirada do papel.

Fruto de discussões que, até a publicação da matéria em Diário Oficial, tomaram cerca de três anos, a Lei dos Sacoleiros cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) e permite que os atuais compristas (sem direito a cota para revenda) formalizem suas atividades através da abertura de microimportadoras.

Desta forma, com o CNPJ em mãos, os sacoleiros poderão trazer ao Brasil até R$ 110 mil em mercadorias / ano, divididas em cotas trimestrais. A alíquota de importação, que unifica e simplifica a cobrança de seis tributos federais, é de 25%. No entanto, por falta de regulamentação, o regime jamais pôde ser utilizado.

O Brasil começará a implementar novas normas tributárias para o ingresso de mercadorias importadas”, escreve o jornal ABC Color. “Entretanto, continua postergando a aplicação do RTU, devido ao desleixo do governo paraguaio que, no entanto, anuncia uma reunião com comerciantes sonegadores e abutres.

A última notícia sobre a Lei dos Sacoleiros, datada de 20/09, dá conta de que o sistema que conectará as aduanas do Brasil e do Paraguai, para aferição, em tempo real, das notas fiscais apresentadas pelos futuros microimportadores, avançou mais uma etapa e deve entrar em operação nos primeiros meses de 2011.

A perspectiva é de que o RTU seja colocado em prática ainda no primeiro semestre do próximo ano, contudo, após seguidos adiamentos e inexplicável burocracia binacional a respeito, qualquer estimativa torna-se vazia e sujeita a enorme margem de erro. Para saber mais sobre o RTU, clique aqui.

Fiscalização

Os jornais paraguaios ressaltam, também, que ao mesmo tempo em que posterga a aplicação do regime que formalizará a atividade comercial na fronteira e combaterá com instrumentos construtivos a informalidade, o Brasil continua a aplicar medidas restritivas e abusivas na região da Ponte da Amizade.

Uma delas é a “Operação Pôr do Sol”, realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB), aos sábados, impedindo que os ônibus de turismo que cruzam em direção a Ciudad del Este retornem ao Brasil antes das 17h00 e obrigando os passageiros a longos períodos de espera.

Tal espera não termina às 17h00, uma vez que, a partir deste horário, os ônibus são submetidos a rigorosa fiscalização, em procedimento que, em alguns casos, avança para além da meia-noite.

O objetivo da operação, no entender dos paraguaios, é desestimular o turismo de compras e amplificar o “arroxo” ao comércio. Para a RFB, trata-se, apenas, de uma medida para ordenar o trânsito e evitar que ônibus carregados com grandes quantidades de produtos passem pela aduana nos horários de pico.

Por Guilherme Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com.br

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