quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Cadastramento dos sacoleiros começa na segunda

30.12.10 - A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou nota, nesta quarta-feira (29), confirmando que o cadastramento dos sacoleiros que pretendem aderir ao Regime de Tributação Unificada (RTU), que legaliza as compras na fronteira com o Paraguai, terá início na próxima segunda-feira (03).

O cadastramento tem como base a Instrução Normativa RFB nº 1.098, publicada no Diário Oficial da União no último dia 15. Tal instrução é um dos últimos passos antes da efetiva aplicação da “Lei dos Sacoleiros”, em vigor desde janeiro de 2009, porém, “engavetada” desde então.

Links úteis: Especial: Regulamentação da Lei dos Sacoleiros - Sacoleiros: O Que Pode e O Que Não Pode Trazer? - Lei dos Sacoleiros Não Muda Cota de US$ 300,00.

Com o RTU criado pela referida lei, os sacoleiros poderão formalizar suas atividades através da abertura de microimportadoras e trazer mercadorias, à venda no comércio do Paraguai, pagando alíquota única de 25% (impostos federais). Abaixo, a íntegra da nota divulgada pela RFB:

A partir da próxima segunda-feira (03 de janeiro) as empresas que desejam operar na sistemática do Regime de Tributação Unificada (RTU), também conhecido como ‘Lei do Sacoleiro’, poderão fazer o seu cadastramento junto à Receita Federal.

O referido regime permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, que serão calculados pela aplicação da alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, além do ICMS.

Deverão ser observados, na importação de mercadorias ao amparo desse regime, os limites de R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres-calendário, e de R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres-calendário, o que resulta num limite anual de R$ 110.000,00.

É vedada a importação ao amparo do RTU de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Somente serão admitidas no regime microempresas optantes pelo Simples Nacional com situação ‘ativa’ no cadastro CNPJ. O cadastramento da empresa no regime deverá ser efetuado junto à unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa. Portanto, o interessado deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal da localidade onde se situa a sede da microempresa (ou onde quer constituí-la) para obter maiores informações.

A empresa poderá fazer inclusive o credenciamento de pessoas físicas que atuarão como representantes desta junto ao sistema informatizado de controle do RTU, podendo tal função recair sobre despachantes aduaneiros.

Deverão também ser cadastrados os veículos transportadores de propriedade da empresa interessada que farão o transporte das mercadorias importadas no regime do RTU, com a indicação das pessoas que estão autorizadas a conduzi-los.

Poderão cadastrar-se, ainda, para fazer o transporte de mercadorias no referido regime, os táxis matriculados exclusivamente em Foz do Iguaçu, exceto motocicletas, devidamente registrados junto ao órgão de trânsito e regularmente licenciados para circulação.

O cadastramento desses táxis será efetuado exclusivamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. Com relação aos táxis paraguaios, que também poderão operar no regime, o respectivo cadastramento será oportunamente realizado no Paraguai, pelo órgão competente daquele País.

É importante ressaltar que por enquanto somente será efetuado o cadastramento dos intervenientes (responsáveis pela empresa, representantes designados, veículos da empresa, táxis e respectivos condutores).

O módulo do sistema informatizado de controle do RTU que permite a realização de operações ainda não está disponível até presente momento, o que significa dizer que ainda não é possível fazer importações ao amparo desse regime. (Receita Federal do Brasil)

Por Guilherme Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com.br

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15 comentários:

  1. gostaria de saber se esta lei dos sacoleiros
    a venda desta mercadoria refere-se a venda de porta em porta ou é para vender em uma loja

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  2. Apos a sua compra e o pagamento do imposto voce pode fazer o que quiser com a mercadoria. vender colocar em loja, distribuir, etc.

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  3. Pelo que sei no momento que a empresa e enquadrada no super simples naceional tem que emitir nota de saida e pagar + 3% de imposto, ate poque tu tens a entrada da mercadoria via RF e tens que ter saida e emitir nota fiscal!

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  4. é verdade que brinquedos e bazar sera proibida a importação ?

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  5. ESTA LEI VEIO A CALHAR ASSIM VAI ACABAR COM MUITAS MORDIDAS PELAS AS ESTRADAS A FORA.

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  6. GOSTARIA DE SABER SE EU TEREI QUE ABRIR UM CNPJ COMO UMA EMPRESA ABERTA ,FAZER OUTRA DE IMPORAÇAO OU SO FZ UMA DE IMPORTAÇÃO ,E SE TAMBEM SERA OBRIG A TER UM VEICULO SO PARA ESTE FIM OU VOU PODER TRABALHAR COM MEU VEICULO PROPRIO,POIS SOU AUTONOMO E VIVO DESTE RAMO,A ME RESP TAMBEM SERA QUE AS POLICIAS ,ESTADUAL E FEDERAL E RECEITA FEDERAL VÃO SE UNIR E DEIXAR DE PEGAR NO NOSSO PÉ POIS ,ACHO EU QUE PAGANDO IMPOSTOS NÃO TEM PORQUE ELES FAZEREM TANTAS APREENÇÕES ,SERA QUE ESTA LEI AGORA VAI FUNCIONAR ,ESPERO QUE SIM ,POIS ELES TEM QUE FOCAR É NO CONTRABANDO DE ARMAS ,DROGAS DIVERSAS,E PELO QUE SEI ISSO SIM FAZ MAU PARA AS PESSOAS E ELETRONICOS BRINQUEDOS ,ALIMENTOS CONFECÇOES E ETC... NAO PREJUDICA NINGUEM QUER DIZER SO PREJ OS QUE ADORAM COBRAR MAIS CAROS NAS COIS QUE NA VERDADE PODERIAM SER MAIS BARATAS ASSIM NIMGUEM VIAJARIA DE TÃO LONJE DO BRASIL PARA FAZER COMPRAS PARA SOBREVIVER.DESEJO SUCESSO A TODOS QUE VIVEM DESTE TRABALHO À QUE NÃO DEIXA DE SER HONESTO MAIS QUE OS TUBÃROES NÃO QUEREM QUE ACONTESSA. VALEU PELA LUTA DE TODOS OS SACOLEIROS VCS NUNCA ESQUECEÇAM QUE VCS TAMBEM SÃO BRASILLEIROS E QUE DE ALGUMA FORMA PAGAM IMPOSTOS PARA O BRASIL.OBRIGADO E ATE MAIS

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  7. gostaria de saber se todas as pessoas tem que ter cnpj ouquen aderir so a cota para consumo nao precisa

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  8. Todos os que tiverem incluidos no SUPER SIMPLES nacional poderao comprar! Mas os estados deverao abordar quase todos os veiculos e fazer a contagem da mercadoria e verificar se a quantidade e valores correspondem ao pagamento de tributos na RF!

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  9. goataria de saber se o veiculo deve estar no nome da empresa ou do motorista, e se eu terei de entrar no paraguai com o mesmo para poder passar com as mercadorias e nao deixar no lado do brasil em estacionamento como sempre deixo; tbm gostaria de saber se quando for com outro veiculo poderei fazer o cadasro do mesmo?

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  10. Lista de itens permitidos para importação via RTU:
    http://sopabrasiguaia.blogspot.com/2009/09/sacoleiros-o-que-pode-e-o-que-nao-pode.html

    IMPORTANTE: A Lei dos Sacoleiros vale só para quem abrir ou tiver uma microimportadora e fizer suas compras usando o CNPJ da empresa. Para os turistas e compristas ocasionais, o que vale é a cota de US$ 300,00.

    Aqui explica:
    http://sopabrasiguaia.blogspot.com/2009/09/lei-dos-sacoleiros-nao-muda-cota-de-us.html

    Quanto ao veículo, os detalhes estão no texto da Instrução Normativa:
    http://sopabrasiguaia.blogspot.com/2010/12/instrucao-normativa-rfb-n-1098-leia-na.html

    Tudo o que já foi publicado no Sopa sobre o assunto:
    http://sopabrasiguaia.blogspot.com/2009/09/especial-regulamentacao-da-lei-dos.html

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  11. Existe uma expectativa positiva em relação à aderência dos logistas paraguaios a esta lei? Estive na fronteira esta semana e ao conversar com os logistas, percebi que eles não estão nenhum pouco por dentro desta lei.
    Como será a abordagem e cadastramento aos logistas paraguaios? Será algo automático para aqueles que já trabalham de maneira legal no PAraguai ou eles precisarão cadastrar-se.

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  12. Segundo a informação mais recente divulgada pela Subsecretaria de Tributação do governo paraguaio, a única exigência será que o comerciante emita nota fiscal conforme o padrão determinado para aceitação via RTU e instale o tal do sistema que permitirá a verificação, em tempo real, dos dados contidos na nota.

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  13. Nota Fiscal Eletronica? Aqui no RS já tem esse sistema, pena que aqui o imposto estadual é absurdamente alto, em 17%, 5% a mais que todos ICMS do Brasil, Será que tem como importar por uma pessoa do PR, ou de um parente meu do PR e contrabandiar para o RS? Acho que vai ser isso que vai começar a acontecer, contrabando de estado para estado, são 5% de diferença no RS, acho que deveria ter uma conversa com os Estados Também para negociar os ICMS, como vai ocorrer com ICMS do estado do PR que vai ser 5% se não me engano!

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  14. Passei aqui lendo o que tem pra ler. E observando o que tem para observar. E Exaltando o que tem de ser Exaltado. Estou lhe desejando um Tempo de Harmonia e de muita Inspiração. Entendo ter um blogue Agradavel, muito bom e Interessante. Eu, também tenho um. Muito Simplório por sinal. E estou lhe Convidando a Visitá-lo e, mais. Se possivel Seguirmos juntos por eles. Estarei Muito Grato esperando por Você lá.
    Abraços de verdade e, fique com DEUS

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  15. aqui em sao paulo a receita federal nao esta fazendo este cadastro, possui ir com os documento na receita de foz fazer o cadastramento e em seguinda fazer compras? o que sera preciso levar de documento? obrigado.

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