quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

RFB emite normativa sobre a Lei dos Sacoleiros

16.12.10 - A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em Diário Oficial, nesta quarta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1.098, que dispõe sobre aspectos práticos relacionados à Lei dos Sacoleiros (Lei nº 11.898/09), em vigor desde janeiro de 2009, mas que, até agora, ainda não foi tirada do papel.

Imagem de arquivo

Pela normativa em questão, fica determinado que a partir de 1º de janeiro de 2011, os sacoleiros interessados em aderir ao Regime de Tributação Unificada (RTU), criado pela nova lei, poderão cadastrar suas microimportadoras junto à RFB, em prazo que estende-se até 31 de maio de 2011.

- Instrução Normativa RFB nº 1.098: leia na íntegra

Poderão fazer parte do novo regime, que prevê alíquota de 25% para a importação de mercadorias de extrazona (de fora do Mercosul), ofertadas no comércio do Paraguai, microempresas aderidas ao SIMPLES Nacional. O teto anual para importações será de R$ 110 mil, tal como disposto em normativa anterior.

O novo texto estabelece, também, as regras para credenciamento de representantes e cadastramento dos veículos para o transporte de mercadorias entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu. Inicialmente, apenas a fronteira Foz / CDE estará habilitada ao trânsito das mercadorias adquiridas sob o novo regime.

Apesar do novo passo rumo à aplicação da Lei dos Sacoleiros, a estimativa é que o RTU comece a ser usado, apenas, a partir do mês de maio ou junho de 2011, data em que RFB e Direção Nacional das Aduanas (DNA), do Paraguai, concluam os ajustes necessários à aplicação.

Tais ajustes incluem a operacionalização de um sistema que conectará as aduanas de ambos países e permitirá, em tempo real, a verificação das notas fiscais apresentadas pelos microimportadores. O objetivo é garantir que tanto os sacoleiros, como os lojistas, paguem impostos em seus respectivos países.

O RTU é válido, apenas, para os sacoleiros que abrirem empresas microimportadoras, tal como disposto na Lei nº 11.898/09, no Decreto nº 6.956, na Lista de Anexos do Decreto e na Instrução Normativa RFB nº 1.098.

Para os demais consumidores (turistas, moradores e visitantes da fronteira), nada muda e continua a valer o regime de cota terrestre de US$ 300,00 ou aérea de US$ 500,00 (para embarques fora do Brasil), com alíquota de 50% sobre o valor que ultrapassar a cota de isenção.

Por Guilherme Wojciechowski - SopaBrasiguaia.com.br

Leia Também...

Prefeita eleita de CDE cobrará aplicação do RTU

07.12.10 - Tão logo reassuma o cargo de prefeita de Ciudad del Este para um novo mandato de quatro anos, no próximo dia 20, a colorada Sandra McLeod de Zacarías insistirá junto às autoridades paraguaias e brasileiras pela aplicação da Lei dos Sacoleiros. Mais...

Especial: Regulamentação da Lei dos Sacoleiros

Leia tudo o que já foi publicado no Sopa desde que, em setembro do ano passado, o governo brasileiro publicou, em Diário Oficial, o Decreto Presidencial nº 6.956, que define as regras de aplicação e regulamenta a vigência da “Lei dos Sacoleiros”. Mais...

3 comentários:

  1. Olá, está Lei pelo meu entendimento já nasceu morta, de acordo com o Art. 11 a solicitação se dará preferencialmente até o dia 31 de Março de 2011.
    Se não puder cadastrar as empresas depois deste dia, está Lei fica Nula.
    Vão cadastrar algumas centenas de empresas somente.
    O prazo de cadastramento deveria ser sem data, a empresa faz o cadastro quando quiser e passaria a vigorar a partir do primeiro dia do mes subsequente é o que está na Lei.

    ResponderExcluir
  2. Sou um novato sobre o assunto e gostaria de saber para quem quer abrir a empresa hoje(21-12-10) teria tempo habil até o fim do prazo??

    ResponderExcluir
  3. Olá Francisco,você poderá abrir uma microempresa no site www.portaldoempreendedor.com.br .No processo de abertura você já é enquadrado no Simples nacional.O cnpj e o nire(registro na junta comercial) saem na hora.Depois disso basta se cadastrar no RTU.Boa Sorte!!

    ResponderExcluir

Esta é uma área voltada ao leitor do Sopa Brasiguaia e tem como objetivo permitir sua colaboração de maneira ágil, franca e aberta, prezando pela integridade moral de terceiros. As opiniões expressas nos comentários não representam a opinião do Sopa Brasiguaia.